Sobre a Revista

A Revista Vozes do Direito é uma publicação acadêmica vinculada ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Linhares – FACELI. Com periodicidade anual e fluxo contínuo de recebimento de artigos, tem como missão promover a difusão do conhecimento científico e estimular o debate crítico sobre temas jurídicos contemporâneos, mediante a publicação de trabalhos inéditos e de reconhecida qualidade.

O escopo da revista compreende artigos, ensaios e resenhas voltados à reflexão, análise crítica da jurisprudência e investigação teórica e empírica no campo das Ciências Jurídicas. São especialmente bem-vindas contribuições que dialoguem com abordagens interdisciplinares, fomentem a pesquisa jurídica e estimulem a produção acadêmica comprometida com a transformação social.

A Vozes do Direito adota o sistema de avaliação por pares em regime de dupla revisão cega (double blind review), assegurando critérios de qualidade, originalidade e relevância acadêmica. Todos os trabalhos são analisados por consultores com titulação de mestre ou doutor vinculados a instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC.

A revista é publicada exclusivamente em formato eletrônico, em acesso aberto, e os artigos são disponibilizados sob licença Creative Commons, o que permite sua livre distribuição, desde que mantidos os créditos à publicação original. Os direitos autorais dos textos publicados pertencem à FACELI.

A gestão editorial é conduzida por um Conselho Editorial formado por docentes com titulação acadêmica compatível, sob a coordenação de um Editor-Chefe e um Editor-Adjunto, ambos vinculados ao colegiado do curso de Direito da FACELI.

A Vozes do Direito preza pela ética na pesquisa, pela integridade acadêmica e pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), garantindo a segurança e privacidade das informações dos autores e avaliadores.

 

Sobre o processo de avaliação por pares

A Revista Vozes do Direito adota o sistema de avaliação duplo cego por pares (double blind review), com o objetivo de garantir a qualidade, originalidade e rigor acadêmico das publicações.

1.               A submissão de trabalhos deve ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico da revista. Trabalhos enviados por e-mail ou por qualquer outro meio não serão considerados.
2.               Os textos submetidos devem ser inéditos, não podendo estar em avaliação simultânea por outra publicação. A originalidade e exclusividade da submissão são condições indispensáveis para o início do processo editorial.
3.               Após o recebimento, o Editor-Chefe ou o Editor-Adjunto realiza uma triagem preliminar para verificar a conformidade do trabalho com a linha editorial da revista, bem como com os requisitos formais e técnicos estabelecidos.
4.               Sendo aprovada na etapa inicial, a submissão é enviada para, no mínimo, dois consultores ad hoc, com titulação de mestre ou doutor e vinculados a instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC, que realizarão a avaliação cega do conteúdo, forma e mérito científico do trabalho.
5.               Durante o processo de avaliação, os avaliadores não têm acesso à identidade dos autores e vice-versa, assegurando o anonimato mútuo. Os avaliadores também não conhecem a identidade uns dos outros.

5.1. O prazo para emissão dos pareceres será fixado pelo Editor-Chefe ou Editor-Adjunto, observando-se critérios razoáveis, e poderá variar conforme a complexidade do material submetido.

5.2. Os pareceres podem recomendar:

•                 Aprovação integral,
•                 Aprovação com ressalvas, ou
•                 Rejeição do trabalho.

6.               Nos casos em que houver sugestões de alteração, os pareceres serão encaminhados aos autores, que deverão, no prazo de 15 dias, submeter nova versão do texto com as modificações sugeridas ou justificar a manutenção da redação original. A nova versão poderá ser reenviada aos consultores para reavaliação.
7.               A aprovação do trabalho está condicionada ao parecer favorável de, pelo menos, dois consultores. Em caso de pareceres divergentes, o trabalho será encaminhado a um terceiro consultor, cujo parecer subsidiará a decisão editorial final.
8.               Uma vez aprovado, o trabalho seguirá para a etapa de revisão linguística, gramatical, normalização, indexação e produção, a cargo da equipe de redação, sob supervisão do Editor-Chefe, respeitando-se o conteúdo original aprovado.

 

Periodicidade: Anual em fluxo contínuo

 

Política de Acesso Livre

A Revista Vozes do Direito adota uma política de acesso livre, imediato e gratuito ao seu conteúdo, com base no princípio de que o acesso público e irrestrito ao conhecimento científico contribui para a democratização do saber jurídico e para o fortalecimento do debate acadêmico.

A revista não cobra quaisquer taxas de submissão, avaliação, processamento ou publicação de artigos, assegurando o acesso equitativo à divulgação científica, independentemente de vínculos institucionais ou capacidade financeira dos autores.

Todos os textos são publicados em acesso aberto, sob uma licença Creative Commons, com garantia dos direitos autorais aos autores e permissão para uso e distribuição não comercial, desde que devidamente citada a fonte original.

 

Diretrizes Éticas

1: O autor deve sempre dar crédito a todas as fontes que fundamentam diretamente seu trabalho.

 

2: Toda citação in verbis de outro autor deve ser colocada entre aspas. Todas as citações diretas ou indiretas devem ser referenciadas.

 

3: Quando se resume um texto alheio, o autor deve procurar reproduzir o significado exato das ideias ou fatos apresentados pelo autor original, que deve ser citado.

 

4: Quando em dúvida se um conceito ou fato é de conhecimento comum, não se deve deixar de fazer as citações adequadas.

 

5: Quando se submete um manuscrito para publicação contendo informações, conclusões ou dados que já foram disseminados de forma significativa (p.ex. apresentado em conferência, divulgado na internet), o autor deve indicar claramente aos editores e leitores a existência da divulgação prévia da informação.

 

6: se os resultados de um estudo único complexo podem ser apresentados como um todo coesivo, não é considerado ético que eles sejam fragmentados em manuscritos individuais.

 

7: Para evitar qualquer caracterização de autoplágio, o uso de textos e trabalhos anteriores do próprio autor deve ser assinalado, com as devidas referências e citações.

 

8: O autor deve assegurar-se da correção de cada citação e que cada citação na bibliografia corresponda a uma citação no texto do manuscrito. O autor deve dar crédito também aos autores que primeiro relataram a observação ou ideia que está sendo apresentada.

 

9: Quando estiver descrevendo o trabalho de outros, o autor não deve confiar em resumo secundário deste trabalho, o que pode levar a uma descrição falha do trabalho citado. Sempre que possível consultar a literatura original.

 

10: Se um autor tiver necessidade de citar uma fonte secundária (p.ex. uma revisão) para descrever o conteúdo de uma fonte primária (p. ex. um artigo empírico de um periódico), ele deve certificar-se da sua correção e sempre indicar a fonte original da informação que está sendo relatada.

 

11: A inclusão intencional de referências de relevância questionável com a finalidade de manipular fatores de impacto ou aumentar a probabilidade de aceitação do manuscrito é prática eticamente inaceitável.

 

12: Quando for necessário utilizar informações de outra fonte, o autor deve escrever de tal modo que fique claro aos leitores quais ideias são suas e quais são oriundas das fontes consultadas.

 

13: O autor tem a responsabilidade ética de relatar evidências que contrariem seu ponto de vista, sempre que existirem. Ademais, as evidências usadas em apoio a suas posições devem ser metodologicamente sólidas. Quando for necessário recorrer a estudos que apresentem deficiências metodológicas, estatísticas ou outras, tais defeitos devem ser claramente apontados aos leitores.

 

14: O autor tem a obrigação ética de relatar todos os aspectos do estudo que possam ser importantes para a reprodutibilidade independente de sua pesquisa.

 

15: Qualquer alteração dos resultados iniciais obtidos, como a eliminação de discrepâncias ou o uso de métodos estatísticos alternativos, deve ser claramente descrita junto com uma justificativa racional para o emprego de tais procedimentos.

 

16: A inclusão de autores no manuscrito deve ser discutida antes de começar a colaboração e deve se fundamentar em orientações já estabelecidas, tais como as do International Committee of Medical Journal Editors.

 

17: Somente as pessoas que emprestaram contribuição significativa ao trabalho merecem autoria em um manuscrito. Por contribuição significativa entende-se realização de experimentos, participação na elaboração do planejamento experimental, análise de resultados ou elaboração do corpo do manuscrito. Empréstimo de equipamentos, obtenção de financiamento ou supervisão geral, por si só não justificam a inclusão de novos autores, que devem ser objeto de agradecimento.

 

18: A colaboração entre docentes e estudantes deve seguir os mesmos critérios. Os supervisores devem cuidar para que não se incluam na autoria estudantes com pequena ou nenhuma contribuição nem excluir aqueles que efetivamente participaram do trabalho. Autoria fantasma em Ciência é eticamente inaceitável.

 

19: Todos os autores de um trabalho são responsáveis pela veracidade e idoneidade do trabalho, cabendo ao primeiro autor e ao autor correspondente responsabilidade integral, e aos demais autores responsabilidade pelas suas contribuições individuais.

 

20: Os autores devem ser capazes de descrever, quando solicitados, a sua contribuição pessoal ao trabalho.

 

21: Todo trabalho de pesquisa deve ser conduzido dentro de padrões éticos na sua execução, seja com animais ou com seres humanos.

 

Fonte: http://memoria.cnpq.br/normas/lei_po_085_11.htm

 

Sobre a identidade visual da revista

Identidade Visual da Revista “Vozes do Direito”

A construção da identidade visual da revista Vozes do Direito, publicação científica do curso de Direito da FACELI, parte da necessidade de comunicar, de forma clara e moderna, os valores acadêmicos, jurídicos e sociais que a publicação representa. A escolha de uma linguagem visual minimalista e monocromática foi intencional, buscando equilibrar sobriedade e contemporaneidade, características essenciais para uma revista comprometida com o pensamento crítico, o pluralismo e a seriedade científica.

O elemento central da logomarca é a letra “V”, estilizada e acompanhada de ondas sonoras. Essa composição gráfica, ao mesmo tempo simples e expressiva, remete à ideia de voz, fala, expressão — conceitos fundamentais tanto para a prática jurídica quanto para o ambiente acadêmico. As ondas, que partem lateralmente da letra "V", simbolizam a propagação do conhecimento, o debate público e o compromisso com a liberdade de expressão, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.

A escolha da cor preta como base monocromática reforça a autoridade e a sobriedade da marca, sem abrir mão da elegância visual. O uso de uma tipografia moderna, em caixa alta e sem serifa, transmite clareza, força e objetividade, harmonizando-se com o conjunto visual da logomarca. A ausência de símbolos jurídicos tradicionais, como a balança ou a toga, também representa uma decisão conceitual: abrir espaço para uma identidade visual mais inclusiva, atual e crítica, capaz de dialogar com as novas gerações de operadores do Direito e pesquisadores da área.

Portanto, a identidade visual da Vozes do Direito comunica mais do que uma marca. Ela traduz, graficamente, os princípios que norteiam a revista: a pluralidade de ideias, o compromisso com o rigor acadêmico, o diálogo constante entre teoria e prática e, sobretudo, a valorização da palavra como instrumento de justiça.

 

Contato

rodrigo.neves@faceli.edu.br 

Editor

Rodrigo Santos Neves

Vice Editor

Marcelle Mourelle Perez Diós

 

E-mail da revista  

vozesdodireito@faceli.edu.br 

 

 

Aba Submissões

O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso. Acesso em uma conta existente ou Registrar uma nova conta.

 

 

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.

A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".

O arquivo da submissão deve estar em formato Microsoft Word for Windows, versão 2000 ou superior.

URLs para as referências devem ser informadas quando possível.

O texto deve ser apresentado com espaçamento antes e depois 6pt e entre linhas 1,5 linha; fonte de 12-pontos; empregar itálico somente para palavras distintas da língua principal do texto e destaques devem ser sublinhados; as figuras e tabelas devem estar inseridas no texto, não no final do documento na forma de anexos.

O texto deve seguir os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na página Sobre a Revista.

Deve haver no trabalho título, resumo (Abstract, Resumée, Resumen) e 3 palavras-chave (keywords, parole chiave, mots-clés, palabras clave) no idioma do trabalho e também em um segundo idioma.

A submissão e consequente publicação de trabalhos acadêmicos são gratuitas.

 

Diretrizes para Autores

Os originais apresentados à Revista Vozes do Direito deverão seguir o modelo abaixo:

 

1.O Texto

 

1.1. Serão aceitos para análise artigos nos idiomas português, espanhol, italiano, francês, alemão e inglês. Os trabalhos são passíveis de revisão.

 

1.2. Os trabalhos deverão ser digitados em processador de textos Word for Windows, versão 2000 ou superior, em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento antes e depois 6pt e entre linhas 1,5 linha.

 

1.3. Os trabalhos deverão ser configurados para papel A4, com margem superior e esquerda de 3cm e inferior e direito de 2,5cm;

 

1.4. A indicação de citações deverá ser feita pelo sistema Autor-data, observando as normas de apresentação estabelecidas pela ABNT. Para as citações longas, deve-se observar a distinção de fonte (Times New Roman, tamanho 10) e o recuo de 2,5 cm à esquerda.

 

1.5. Os artigos deverão, quanto à sua dimensão, contar, no mínimo, 15 (quinze) e no máximo 45 (quarenta e cinco) páginas;

 

1.6. Os artigos deverão conter obrigatoriamente: título, resumo (Abstract, Resumée, Resumen) e 3 palavras-chave (keywords, parole chiave, mots-clés, palabras clave) no idioma do trabalho e também em um segundo idioma; introdução; corpo do trabalho com desenvolvimento livre; conclusão; notas; e referências bibliográficas. Indentificação de autores deve ser preenchida somente no sistema, devendo o arquivo deve ser desidentificado.

 

1.7. Os trabalhos deverão ser enviados, exclusivamente pelo sistema de submissão.

 

2. Ilustrações

 

2.1. Figuras, desenhos, gráficos devem ser confeccionados eletronicamente constando no corpo do texto.

 

3. Fórmulas e Equações

 

3.1. O(s) autor(es) deve(m) indicar claramente como deve ser feita a composição de símbolos e equações.

 

4. Notas e Referências Bibliográficas

 4.1. As notas serão numeradas sequencialmente em algarismos arábicos e virão dispostas no final do artigo (notas de fim de texto), antes das referências bibliográficas;

 4.2. As referências bibliográficas deverão vir listadas no final do texto, com espaçamento entre linhas simples, alinhadas à esquerda, em ordem alfabética do último sobrenome do autor, de acordo com os exemplos abaixo:

 BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.

 BARRETO, Vicente. O conceito moderno de cidadania. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n.192, p. 29-37, abr. /jun. 1993.

  

 

5. Envio de Artigos

 Artigos e resenhas devem ser enviados pelo sistema, para tanto deve ter se cadastrado no site da revista com o perfil de autor. Caso não possua o cadastro siga os passos abaixo para efetuá-lo:

 5.1 Para se cadastrar no sistema o autor deve clicar em CADASTRO (localizado no menu da revista)

 5.2 Preencher o formulário com informações de: Login, senha, Prenome (Primeiro nome), nome do meio, sobrenome, inicias, sexo, instituição, email, País, e marcar a opção AUTOR. Ao final clique em Cadastrar.

 

Submissão via Sistema de Revistas Eletrônicas:

 5.3 Após o cadastro, logue no sistema para tanto preencha as informações de login e senha na barra lateral direita, para confirmar clique em acesso;

 5.4 Após o login, clique em Nova Submissão;

 5.5 Nesta página escolha a seção desejada, confirme as condições para submissão caso seu artigo as cumpra, concorde com o Direito Autoral da Revista, caso haja comentários ao Editor preencha o campo. Clique em Salvar e Continuar;

 5.6 Clique em Escolher Arquivo para transferir seu manuscrito, selecione-o clique em abrir em seguida em Transferir, clique em Salvar e Continuar;

 5.7 Preencha a informação dos autores (Prenome, nome do meio, sobrenome, email, instituição e País), caso haja mais de um autor clique em Incluir Autor e preencha as informações dos demais autores. Insira o Título, Resumo, Palavras Chave, área e sub-área quando houver. Por fim clique em Salvar e Continuar;

 

5.8 Transfira os documentos anexos (fotos, figuras, tabelas e etc.) clique em Escolher Arquivo para transferir seu manuscrito, selecione-o clique em abrir em seguida em Transferir, Preencha o título correto e clique em Salvar e Continuar. Se houver mais de um arquivo para submeter repita o processo até enviar todos eles para o sistema. Após clique em Salvar e Continuar;

 

5.9 Confira se os arquivos enviados estão corretos e clique em Concluir Submissão.

 

  

Artigos

Respeitadas as questões centrais da linha editorial, os trabalhos submetidos devem abordar institutos, instituições e aspectos históricos e evolutivos do Direito, observando necessariamente uma linha crítica e científica, i.e., mediante métodos universalmente reconhecidos e aplicáveis às ciências jurídicas. Não serão publicados trabalhos de cunho estritamente pessoal ou subjetivo, nem com críticas pessoalizadas descontextualizadas, manifestações de discriminação ou uso indevido da linguagem.

Os manuscritos devem ser inéditos no Brasil. A linguagem empregada deve ser simples, clara e objetiva, de modo que a contribuição científica – necessariamente relevante – possa ser compreendida por um público amplo.

 

Declaração de Direito Autoral

Os Direitos Autorais dos trabalhos publicados na revista Vozes do Direito continuam pertencendo aos seus autores, que autorizam, ao inscrever-se no processo de submissão, a divulgação do seu conteúdo nesta plataforma para o acesso livre pela internet, devendo sempre ser citada a fonte.  Pessoas interessadas em reproduzir parcialmente os artigos desta revista (partes do texto que excedam a 500 palavras, tabelas e ilustrações) deverão ter permissão escrita do(s) autor (es).

 

Licença Creative Commons

A Revista Vozes do Direito obedece aos termos da licença Creative Commons 4.0 (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/), atribuição não comercial e sem derivações, em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/98.

 

Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.